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Noticias - CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana

CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana

Nova lei trabalhista entrou em vigor no sábado

11/11/2017

 Entra em vigor neste sábado (11) a nova legislação trabalhista. A CDL Uruguaiana traz para você as principais mudanças na legislação que entra em vigor hoje. Confira abaixo o que muda na CLT e as relações da sua empresa com seus colaboradores!

Férias

Poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Remuneração

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

Trabalho remoto (home office)

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou de 26 horas semanais ou menos, com até seis horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Prazo de validade das normas coletivas

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho.

Representação

Os trabalhadores poderão escolher três funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões.

Demissão

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Danos morais

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos,

Gravidez

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com às custas do processo.

Multa

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Trabalho Temporário de Experiência

O empregador pode contratar colaboradores como temporários por até 270 dias.

A CDL coloca à sua disposição seu departamento jurídico e contábil para atender às suas dúvidas sobre as alterações. Mande sua dúvida para o e-mail cdl@cdluruguaiana.com.br ou agende horário através do fone 3412 4766

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Palavras do Presidente

No mês de Janeiro de 2016 realizou-se a posse da nova diretoria Biênio 2016/2017.

Agradeço imensamente o apoio recebido e a oportunidade de representar a classe lojista à frente dos interesses dos comerciantes. Continuam os desafios, como: capacitação dos colaboradores, reciclagem para o proprietário, campanhas em datas festivas, palestras motivacionais, busca incessante para diminuir a alta carga tributária que sofremos, tanto do governo federal como do estadual e municipal.

No pronunciamento que fiz naquela noite, registrei o orgulho em ser LOJISTA, na satisfação de atender, vender e conquistar amigos/clientes, esse relacionamento é o que impulsiona o desejo de melhorar.

Conto com o teu apoio, estimado associado, a entidade te aguarda para somar, dar idéias, participar de eventos e juntos fomentaremos o desejo de compra do consumidor.

Um bom ano a todos nós.

Jorge Prestes Lopes - Presidente
Luciane da Cunha Lopes - Presidente

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